Petrobras pagará hora extra por supressão de intervalo interjornada

Por suprimir o intervalo entre as jornadas de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, a Petrobras foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar como hora extra o período

Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período

Trabalhadora tinha intervalo de apenas 30 minutos, sendo que o mínimo determinado é de uma hora para jornadas acima de 6 horas diárias

Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

Magistrado aplicou dispositivo da CLT, o qual afirma que o empregador que não conceder o intervalo é obrigado a remunerar o empregado em 50% sobre o valor do salário

Recurso ordinário. Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Regime de 12x36.

Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula.

C&A é condenada ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais

Empregada era submetida a revista na saída do expediente e trabalhava além das seis horas legais, sem desfrutar do intervalo intrajornada determinado por lei

Trabalhadores da Foxconn do Brasil firmam acordo com empresa em audiência no TRT

O movimento de greve, iniciado em 28 de setembro, já tinha sido encerrado no último dia 11, por decisão das assembleias de empregados de cada um dos três turnos de trabalho.

Motorista de ônibus turístico recebe diárias de viagem em troca de horas extras

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do motorista.

Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual

A decisão reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento de horas de percurso, se o empregador forneceu-lhe, espontaneamente, transporte de casa para o local de trabalho.

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Menor Aprendiz - Uma opção muito boa para a empresa.

Wagner Ferreira da Silva, advogado, sócio da Armagedon Advogados S/C Ltda. Site: www.armagedonassessoria.com

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Dano moral. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa.

Cargo de confiança bancário não exige subalternos

CCJ deve votar nova Lei de Falências

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar nesta quarta-feira (2), a partir das 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto que institui a nova lei de falências (PLC 71/03).

TST garante hora extra em caso de intervalo entre jornadas

Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora).

Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.

Pagamento proporcional. Descabimento.

Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.

Pagamento proporcional. Descabimento.

Independentemente dos dias de atraso do pagamento rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro, impõese o pagamento integral da referida multa, no importe do último salário obreiro, devidamente corrigido.

Obrigações do contrato.

Depósitos de FGTS.